Questões de Concurso Comentadas sobre economia para nível superior especialista- projetos análise econômica
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O regime especial das agências reguladoras é conferido pela Constituição Federal, que define o rol de características básicas que essas autarquias devem possuir.
Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.
A assimetria de informação é uma situação particular de mercados competitivos e eficientes, portanto a intervenção regulatória do Estado, nesse caso, é indevida.
O segmento de petróleo e gás natural está sujeito a diversas falhas de mercado, que justificam a atuação direta do Estado na produção, ou a atuação indireta do Estado, por meio da regulação.
Os bens públicos são produtos e serviços que permitem que uma economia opere com uma alocação Pareto-eficiente dos fatores de produção.