Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para pr-4 ufrj
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Q2268295
Direito Administrativo
A lei das licitações prevê múltiplas situações
peculiares, que devem ser objeto de tratamento
específico pela Administração Pública. Em alguns
casos, aparecem participantes interessados no
certame, mas nenhum deles é selecionado, em
virtude de inabilitação ou desclassificação. Há
também o caso de uma venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e
precedida de avaliação, que a lei estabelece situação particular. Nestes casos, respectivamente,
temos as seguintes espécies de licitação:
Q2268294
Direito Administrativo
Nos procedimentos de licitação múltiplos princípios deverão ser observados pelos gestores
públicos que conduzem o certame. Há um princípio constitucional preconizando que todos os
licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios
objetivos. Outro princípio veda o estabelecimento
de condições que impliquem preferência em favor
de determinados licitantes, em detrimento dos
demais. Estamos nos referindo, respectivamente,
aos seguintes princípios:
Q2268283
Direito Administrativo
Para se materializarem, os atos administrativos
devem preencher algumas condições. Há o requisito do ato administrativo representado pelo meio
por meio do qual se exterioriza a vontade contida
no referido ato, bem como há efeito jurídico do
ato. Estes requisitos são, respectivamente, denominados:
Q2268276
Direito Administrativo
Os contratos firmados com a Administração
Pública poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos ou ainda quando for
conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições
Q2268274
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, eventualmente
sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e
imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato
há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação
da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem
ocorrer eventos humanos e da natureza que, em
razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade,
criam para o contratado uma impossibilidade
intransponível de regular execução do contrato. Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados: