Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ipsmi
Foram encontradas 11 questões
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Q864492
Direito Administrativo
O patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será
Q864491
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Q864490
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada
O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada
Q864489
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente trata da invalidação
e da revogação de atos administrativos.
Q864488
Direito Administrativo
A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas
de um agente administrativo. Ainda que procure definir
alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo
é que, em várias situações, a própria lei lhe oferece a
possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos,
pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade
dos atos que vai praticar na qualidade de administrador
dos interesses coletivos. Essa possibilidade de escolha
proporcionada ao agente público reflete-se no ato