Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para eletrocar

Em relação à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
( ) É facultativo para a empresa pública e para a sociedade de economia mista divulgar a forma de remuneração dos administradores, podendo não o fazer, ficando a cargo do conselho de administradores deliberar.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar requisitos de transparência, entre eles a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Sobre os atos de improbidade administrativa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os dispositivos de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992.

Coluna 1
1. Enriquecimento ilícito.
2. Lesão ao erário.
3. Atenta contra os princípios da administração pública.
Coluna 2
( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
( ) Ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
( ) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta.
( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A ELETROCAR foi demandada no juízo cível por Luis, com 25 anos de idade e capaz para os atos da via civil, que na condição de usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica busca indenização por ter sofrido dano resultante de fato deste serviço prestado pela empresa demandada. Nesse caso, o prazo prescricional é de _______ iniciando a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei das Estatais, o Acionista Controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista possui alguns deveres. Com base nessa informação, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Indicar todos os Diretores e Gerentes.
( ) Preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções.
( ) Enviar mensalmente relatório à Bolsa de Valores.
( ) Observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO: