Seguindo as regras contidas no texto constitucional de
1988 sobre Administração Pública, o servidor público da
Administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, investido no mandato de
Vereador, havendo compatibilidade de horários:
Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o
Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de
atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse
sentido, é correto afirmar que a:
A lei federal sobre processo administrativo
(Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos
será observado, entre outros, o critério de objetividade no
atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível
dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o
princípio administrativo da:
Quando falamos em organização e estrutura da
Administração Pública, é inegável a importância do
conceito de órgão público. O órgão não se confunde com a
pessoa jurídica (sendo parte dela), nem com o agente
público. Assim, pode-se dizer que órgão público é: