Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para câmara de flores - pe
Foram encontradas 4 questões
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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |
Q1735276
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos atos de improbidade administrativa
uma vez declarada:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q1733648
Direito Administrativo
Acerca dos Atos Administrativos, DI PIETRO afirma: “Será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo,
utilizar noções precisas, vocábulos unissignificativos, conceitos matemáticos, que não dão margem a
qualquer apreciação subjetiva” (DI PIETRO, 2006, p. 225). O _______________ do ato administrativo, a depender do caso, poderá ser vinculado ou discricionário.
Complete a lacuna de forma correta.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q1733647
Direito Administrativo
De acordo com José Cretella Júnior (1998, p. 195): “ato administrativo perfeito é aquele que preenche
todos os requisitos exigidos para tal”. Quando não há a convergência desses requisitos, a estrutura do ato
é defeituosa, imperfeita.
São requisitos do Ato Administrativo, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q1733646
Direito Administrativo
O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos
praticados no exercício da função administrativa.
Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido
amplo da seguinte forma:
[...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de
serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão
jurisdicional.
O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto: 1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência,
ou modificação de direitos ou obrigações;
2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares;
3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público;
4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia,
excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição – infraconstitucionais; 5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos
de ilegalidade Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA: