Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para delegado de polícia
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Q1893483
Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma
dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra
pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas
atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento a terceiro por informação privilegiada.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891762
Direito Administrativo
Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor
de segurança pública de estado da Federação, no intuito de
demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que se
desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos
para delegacias de polícia em todos os estados. Após estudo
preliminar em todos os estados da Federação, verificou-se que
algumas delegacias nem sequer possuíam computadores. Diante
disso, o ministro determinou a compra emergencial, sem
licitação, de tais produtos para essas delegacias desguarnecidas.
Ao mesmo tempo, orientou que se promovesse licitação,
na modalidade pregão presencial, na forma da
Lei federal n.º 10.520/2002, para que todas as demais
unidades da polícia civil em questão recebessem computadores
novos com a maior brevidade possível.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891761
Direito Administrativo
Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da
polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a
utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel
privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado
justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há
mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o
interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o
imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio
público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses
após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face
do Estado, pleiteando a retirada imediata.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891758
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais do direito administrativo
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891756
Direito Administrativo
No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela
Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.