Evi é coordenador de projetos de conhecida empresa de
engenharia, com larga experiência no seu ramo de atuação,
inclusive com realização de trabalhos no exterior do país. Por tal
trajetória, sua empresa é contratada para serviço de avaliação
de obras pelo órgão público Veng. Nos termos da Lei nº 8.666/93,
as características apresentadas permitem que ocorra a licitação:
Fran preside determinada sociedade que, com frequência,
participa de licitações realizadas por órgãos públicos e privados,
buscando vender bens e serviços. Em uma determinada
licitação, na modalidade de pregão, apresenta proposta que
logra o primeiro lugar e recebe contato do pregoeiro que
pretende diminuir ainda mais o preço oferecido pela vencedora.
Nos termos da Lei nº10.520/2002, essa negociação direta:
JK é dirigente de Bolsa de Mercadorias e pretende oferecer
apoio técnico a órgãos públicos que realizam licitação pela
modalidade de pregão. Para tal fim, requer sua participação no
procedimento realizado pelo município Xhosa. Nos termos da
Lei nº 10.520/2002, as Bolsas de Mercadorias deverão estar
organizadas sob a forma de:
Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações
do município XMN, participando de inúmeros processos de
aquisição de bens e realização de obras de interesse da
Administração local. Por falha no banco de dados utilizado pelo
município, admitiu em licitação pessoa considerada inidônea.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que modificou o Código
Penal brasileiro, em tese, o servidor estaria cometendo o crime
de:
Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada
que fiscaliza os gastos públicos em todas as esferas da federação
nacional. Sabedora da realização de processo licitatório no
município KLR, prontamente apresenta requerimento para
conhecer os termos do contrato, o que foi indeferido pelo
responsável local. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é permitido
a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e
do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a
obtenção de cópia autenticada, mediante o: