Questões de Concurso
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Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada:
Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.
A administração federal direta possui personalidade jurídica
própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas
estatais a eles vinculadas.
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O processo licitatório pode ser corretamente classificado
como ato administrativo complexo.