Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para inspetor de alunos

A sociedade em geral, o poder público e a família têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (ECA – Lei n° 8.069/90, art. 4°). Dentre outros aspectos, conforme o artigo 4o , a garantia de prioridade compreende

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n° 8.069/90) constitui um avanço na democracia e na concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Para efeitos dessa Lei, de acordo com o artigo 2°, considera-se

Em uma escola de ensino fundamental da rede pública municipal de Peruíbe, o Inspetor de Alunos notou que uma aluna faltava às aulas com bastante frequência. Conversando com um professor, soube que se tratavam de faltas injustificadas e que todos os recursos escolares para a solução do problema já haviam sido esgotados. De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 56, o dirigente desse estabelecimento de ensino deve comunicar o caso ao

O pai de um aluno da rede pública municipal de Peruíbe disse a um Inspetor de Alunos que precisava falar com um membro do Conselho Tutelar sobre o tratamento cruel que um adolescente, amigo de seu filho, estava recebendo de seu padrasto. Esse pai, porém, disse que tinha medo de que o membro do Conselho, sem agir com discrição e cuidado, divulgasse a história para toda a vizinhança, de modo que o padrasto acabasse sabendo quem era o autor da denúncia. O Inspetor de Alunos tranquilizou o pai, dizendo que não devia se preocupar porque, conforme a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 133, um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar era sua