Questões de Concurso

O Código de Ética do Servidor Público Federal é constituído por regras que orientam a ação do servidor que, no desempenho de sua função pública, está vinculado a deveres de ordem moral. Nesse sentido, ao servidor público, é necessário observar que:

Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994, quanto aos deveres, vedações e comissões de ética:
I - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura. II - É vedado ao servidor público representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal.
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994:
I - O código de ética instituído pelo Decreto no 1.171/1994 é aplicável ao poder Executivo Federal, de forma exclusiva, aos órgãos e entidades da administração pública federal direta. II - A função pública deve ser tida como exercício profi ssional e, portanto, se integra na vida profissional e não na vida particular de cada servidor público. III - A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal. IV - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Sobre as afirmativas acima, pode-se afi rmar que: