Questões de Concurso
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Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.
Por causa do princípio da especialização de funções estatais
e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor
a execução de políticas públicas ao Poder Executivo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que, ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa