Questões de Concurso

O Governador do Estado Alfa apresentou projeto de lei alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em que aumentava a gratificação de desempenho de R$500,00 para R$600,00; estendia essa gratificação para os ocupantes do cargo XX; e ainda aumentava os dias de fruição da licença nojo, de um para dois dias. Maria, Deputada Estadual, durante a tramitação do projeto, apresentou emendas com o objetivo de:

I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio;
II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e
III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

A imunidade parlamentar serve para, dentro da lógica da coexistência de mais de um poder, viabilizar a independência do Poder Legislativo e a harmonia com os demais.

Sobre tal instituto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ordem jurídica constitucional brasileira positiva a imunidade material que protege apenas os congressistas da responsabilidade penal por opiniões, palavras e votos.

( ) O foro especial por prerrogativa de função é considerado uma imunidade parlamentar formal e se aplica ao suplente do parlamentar.

( ) A imunidade formal relativa à prisão tem início com a expedição do diploma do congressista, mas não a impede em caso de flagrante de crime inafiançável.

As afirmativas são, respectivamente,

Com base nas normas constitucionais acerca dos Tribunais de Contas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


( ) Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, as quais compreendem, entre outras cominações, imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário.


( ) Compete ao Tribunal de Contas autorizar, previamente, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.


( ) O Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros da magistratura, após o cumprimento do estágio probatório de 2 (dois) anos.


Assinale a sequência correta.

Tício, cidadão belo-horizontino, com grande atuação na seara política, deseja se lançar como candidato a Vereador nas eleições de 2024. Sempre preocupado com sua conduta ilibada, tanto na seara privada quanto na pública, consulta seu advogado a respeito de possíveis vedações que possa incorrer, caso venha a ser eleito. Tício foi corretamente orientado que: