Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

[Questão Inédita] Os princípios assegurados pela atual Constituição brasileira, promulgada em 1988:

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

Direitos e Garantias Fundamentais:

Assinale a alternativa INCORRETA à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o estado de coisas inconstitucional: 

Em relação à inalienabilidade dos direitos, qual das seguintes situações exemplifica uma exceção a essa regra: