Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tce-to
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Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra: