Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para anvisa
Foram encontradas 23 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.
Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os
municípios, em simetria com os estados, desempenham as
funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em
razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no
mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde
que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do
pleito eletivo.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que,
após a aprovação por qualquer quórum durante o processo
legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos
humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma
constitucional.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu
representação ao Ministério Público contra o presidente de
uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida,
a fim de obter favorecimento em um processo administrativo.
O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por
ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a
inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada
lícita.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Embora não haja menção expressa no texto da CF,
determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser
estendidos às pessoas jurídicas.