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Q1857399

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857399 Direito Constitucional

Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público,

Alternativas

incidente de arguição de inconstitucionalidade.

ação popular.

mandado de injunção.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

mandado de segurança coletivo.

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Q1857375

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857375 Direito Constitucional

O modelo de orçamento público brasileiro é

Alternativas

autorizativo ao Poder Executivo.

impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais e de bancadas.

impositivo ao Poder Executivo.

impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais.

impositivo somente no tocante às emendas parlamentares de bancadas.

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Q1857344

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS |

Q1857344 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

O analfabeto, embora lhe seja obrigatório o exercício do voto, é considerado inelegível pela Constituição Federal de 1988.

Parlamentares federais, estaduais e municipais elegem-se pelo sistema proporcional de eleição.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitido terceiro mandato de chefe de Poder Executivo municipal, desde que em municípios diversos.

O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau de parentesco ou por adoção, de governador de estado são inelegíveis nesse mesmo estado.

A suspensão de direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado incidirá quando a pena aplicada for restritiva de direitos.

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Q1857343

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857343 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

É incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de omissão legislativa municipal.

Governador de estado afastado apenas cautelarmente de suas funções não perde a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

O efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade não alcançam o Poder Legislativo nem o próprio Supremo Tribunal Federal.

Os tribunais de justiça devem observar a cláusula full bench para apreciar a compatibilidade de norma pré-constitucional para com a Constituição Federal de 1988.

Leis municipais e normas pré-constitucionais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

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Q1857341

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS |

Q1857341 Direito Constitucional

No que concerne ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de direitos fundamentais e sociais, assinale a opção correta.

Alternativas

É constitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais observe diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual tais empresas estatais estejam sujeitas.

A vedação à expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro condiciona-se a que o nascimento ou o vínculo socioafetivo tenha sido estabelecido antes do fato ensejador de expulsão.

É vedada a vacinação forçada de pessoas que relutem em imunizar-se, razão pela qual a vacinação não pode ser considerada de ordem obrigatória.

O direito constitucional de reunião demanda aviso prévio registrado e formal à autoridade competente, a fim de que se garanta a segurança dos participantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para pge-al

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