Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para pc-al
Foram encontradas 58 questões
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Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é
lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas
razões, justificadas posteriormente, houver indicação de que
dentro da residência ocorre situação de flagrante delito.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
Sob pena de configurar ofensa à liberdade, o exercício da
manifestação do pensamento fica afastado de apreciação
judicial.
No que se refere a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, administrativas e, eventualmente, militares.
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da
República que atinge os efeitos penais primários, mas não
atinge os efeitos secundários e extrapenais.
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.
A remuneração dos policiais civis deve ser fixada
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.