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Q444772

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444772 Direito Constitucional

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Diz-se método científico espiritual, valorativo ou sociológico, aquele que parte de uma tese da identidade que existiria entre a constituição e as demais leis, ou seja, se a constituição é uma lei, não há por que ter método específico para interpretá-la.

Diz-se método tópico problemático aquele em que o intérprete se vale de suas pré-compreensões valorativas para obter o sentido da norma em um determinado problema pois o conteúdo da norma somente é alcançado a partir de sua interpretação concretizadora, dotada de caráter criativo que emana do exegeta.

Diz-se método da comparação constitucional aquele que prega que a constituição deve ser interpretada por todos e em qualquer espaço.

Diz-se método normativo estruturante ou concretista aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Há influência da jurisprudência, doutrina, história, cultura e das decisões políticas.

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Q444771

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444771 Direito Constitucional

Sobre o conceito, classificação e interpretação da constituição, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A concepção política da constituição ocorre quando na constituição há soma dos fatores reais de poder que regem determinada nação, sob pena de se tornar mera folha de papel escrita, que não corresponde à constituição real.

A concepção material da constituição se caracteriza pela existência de uma norma hipotética fundamental pura que traz fundamento transcendental para sua própria existência e que, por se constituir no conjunto de normas com o mais alto grau de validade, deve servir de pressuposto para a criação das demais normas.

A concepção aberta da constituição é aquela interpretada por todo o povo em qualquer espaço e, não apenas, pelos juristas, no bojo dos processos.

A concepção aberta da constituição caracteriza-se pela capacidade de oferecer respostas adequadas ao nosso tempo ou, mais precisamente, da capacidade da ciência constitucional de buscar e encontrar respostas na constituição.

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Q444770

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444770 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.

É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.

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Q444769

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444769 Direito Constitucional

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O prazo de contestação é de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

O prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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Q444766

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Forma, Sistema e Fundamentos da República ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444766 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.

A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.

O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.

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41: D

42: C

43: C

44: C

45: D

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