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Q1873872

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873872 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas pelo regime geral de previdência social.

Em nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

É vedada a contagem de tempo de contribuição prestado a outra unidade da federação para fins de aposentadoria.

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Q861049

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Provas: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal Engenharias | IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal Bioquímico | IESES - 2017 - IGP-SC - Papiloscopista |

Q861049 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q861047

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Provas: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal Engenharias | IESES - 2017 - IGP-SC - Papiloscopista |

Q861047 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania; da prevalência dos direitos humanos; da dignidade da pessoa humana; dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; da defesa da paz.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; a defesa da dignidade da pessoa humana; dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos; o pluralismo político.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

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