Segundo os Princípios Orientadores de Riad, cada
sociedade deve dispensar uma importância elevada
às necessidades e bem-estar da família e de todos os
seus membros. Devem ser feitos esforços pelos
poderes públicos e organismos sociais para
preservar a integridade da família, inclusive da família
alargada, dado que a família é:
Com relação ao Controle da Administração Pública,
destaca-se o controle judicial, traduzido no poder de
fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário
exercem sobre os atos administrativos dos três
poderes da República. Nesse contexto, é correto
afirmar que são exemplos de meios específicos de
controle judicial: