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Q685891

Direito Constitucional Poder Judiciário , Vedações ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685891 Direito Constitucional

Aos juízes é vedado, salvo:

Alternativas

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

dedicar-se à atividade político-partidária.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q685888

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685888 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, é correto afirmar:

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria penal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Q685886

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685886 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar:

Alternativas

que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma de lei complementar.

que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q685885

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685885 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, SALVO:

Alternativas

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

garantir o desenvolvimento nacional.

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

promover a defesa da paz.

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Q673154

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673154 Direito Constitucional

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento do Prefeito Municipal são da competência legislativa privativa do Município.

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

o serviço de iluminação pública municipal só pode ser remunerado mediante taxa.

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal.

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2: B

3: A

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