Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para câmara de apucarana - pr
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I – Capacidade de auto-organização dos Estados-Membros por meio de constituições próprias; II – Participação dos Estados-Membros (Ex.: Paraná, Santa Catarina), na formação da vontade nacional mediante a Câmara dos Deputados (representantes dos Estados). Adota-se no Brasil o chamado federalismo homogêneo. III – Repartição ou distribuição de competências inserida no texto constitucional;
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ______________, no último caso, por ordem _______________, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
I - Liberdade da pessoa física (liberdade de locomoção, de circulação) II - Liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento) III - Liberdade de expressão coletiva em suas várias formas IV - Liberdade de ação profissional
Dentre as alternativas qual representa de forma CORRETA e mais completa exemplos de Liberdades Constitucionais?
“Essenciais em todo Estado democrático, são os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão”.
Dentre as alternativas abaixo, qual é a única que aponta corretamente o nome dado aos dispositivos legais mencionados no texto?