Questões de Concurso
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"Os créditos adicionais suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, vedada a sua prorrogação. Ressaltam-se os casos de expressa disposição legal em contrário, pois, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos __________ daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente” (§2º do art. 167 da CF).
Assinale a alternativa que completa corretamente esta afirmativa:
A lei nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com esta lei as despesas de capital se classificam em:
Os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são do tipo:
“As dotações orçamentárias constantes do Orçamento Público podem ser insuficientes para execução das despesas e nesse caso há necessidade de se adicionar valor às dotações inicialmente fixadas, o que se faz por meio de _________________, que se constituem em autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Em consonância com a Lei 4.320/64, as Receitas e as Despesas são classificadas em categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital, Despesas Correntes e Despesas de Capital. Marque a afirmativa CORRETA.