Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 6.662 de 1979 - política nacional de irrigação em legislação federal
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Q30601
Legislação Federal
De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese: