Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 9.873 de 1999 - prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta em legislação federal
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Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.