Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 12.514 de 2011 - atividades do médico-residente em legislação federal
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Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Lei 12.514/2011:
I. Os valores das anuidades dos Conselhos serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
II. O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.
III. Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 05(cinco) vezes o valor para profissionais de nível superior: até R$ 450,00 (quatrocentos cinquenta reais)
IV. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
A sequência correta é: