Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto nº 6.017 de 2007 - regulamenta a lei nº 11.107 de 2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos em legislação federal

Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que: 

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II. a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
III. o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
Está correto o que se afirma em

O Decreto 6017/2007 define contrato de gestão da seguinte forma:

Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções, denomina-se: