Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para mpe-rj
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Considerando a sistemática legal, o referido acordo foi celebrado em:
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:
Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de: