Questões de Concurso Comentadas sobre Legislação Federal para AL-ES

Q213317

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213317 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.

Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.

O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.

A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.

A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles

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