Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para tj-ms

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Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, há previsão na Lei 9.099/95 para árbitros concursados, conciliadores, juízes leigos e recursos para turmas de juízes. 

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Em relação ao comparecimento das partes à audiência no Juizado Especial Cível, não comparecendo o demandado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz; não comparecendo o demandante, extinguir-se-á o processo.

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A sentença condenatória será ineficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na lei; a sentença condenatória ilíquida, desde que genérico o pedido, será submetida a liquidação de sentença por arbitramento ou artigos.

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Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensado o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.

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A Lei 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais que diferenciam seu procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros, com exceção da assistência.