Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para FPMA - PR

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR

Q1224333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Atribui-se a legitimidade ativa para a ação civil a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

O Poder Público tem a faculdade de habilitar-se como litisconsorte na ação civil pública desde que seja no polo ativo.

Não cabe ação civil pública para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

A sentença de improcedência na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes

Caberá suspensão da execução da liminar proferida em ação civil pública, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, a fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

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