Questões de Concurso
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Da decisão definitiva do TCE/AC em processo de tomada de contas só caberá recurso de revisão ao plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público Especial, dentro do prazo de 5 anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido.
A assertiva acima apresentada é
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
Caso o tribunal de contas do estado considere irregular uma
despesa ou considere que um gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública, ele anulará
definitivamente essa despesa ou esse gasto.