Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas para procurador consultivo de contas
Foram encontradas 9 questões
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Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Na hipótese de decisão monocrática adotada pelo relator em
processo de contas em tramitação no TCE/SC não ter sido
referendada pelo plenário da corte, haverá alteração da
relatoria do processo, o qual será redistribuído ao
conselheiro autor do voto vencedor.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos
cofres públicos não poderá ser apenado pelo mesmo motivo,
em obediência ao princípio do non bis in idem.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas
por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter
normativo e constituem prejulgamento da tese e, em
nenhuma hipótese, será a consulta conhecida quando versar
sobre caso concreto.
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Caberá ao procurador-geral do Ministério Público de Contas
do estado de Santa Catarina designar o membro que irá
presidir a instrução em procedimento de investigação
preliminar.
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Ainda que não comprovado prejuízo ao erário, julgando
irregular a prestação de contas do governador, o tribunal de
contas poderá aplicar multa caso o motivo seja a omissão no
dever de prestar contas.