Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322728
Legislação Estadual
Em 16 de maio de 2022 foi publicado, no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 48.418, que
dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar
no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo.
Nos termos do referido decreto, o Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD é medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos agentes públicos, e poderá ser celebrado pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O CAD é formalizado por meio do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD e se apresenta como o procedimento por meio do qual o agente público assume, de forma precária, estar ciente da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente. Ademais, a celebração do CAD deverá pautar-se pelo interesse público e atender aos princípios da economicidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, adequabilidade e eficiência.
Acerca do Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD, de que trata o Decreto Estadual nº 48.418, de 16 de maio de 2022, é incorreto afirmar:
Nos termos do referido decreto, o Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD é medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos agentes públicos, e poderá ser celebrado pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O CAD é formalizado por meio do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD e se apresenta como o procedimento por meio do qual o agente público assume, de forma precária, estar ciente da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente. Ademais, a celebração do CAD deverá pautar-se pelo interesse público e atender aos princípios da economicidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, adequabilidade e eficiência.
Acerca do Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD, de que trata o Decreto Estadual nº 48.418, de 16 de maio de 2022, é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEE-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |
Q2289829
Legislação Estadual
Certa organização internacional almeja realizar uma doação para
a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a
execução de determinado projeto de interesse público, que é de
grande relevância na respectiva área de atuação.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que as normas constantes do Decreto nº 48.444/2022
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que as normas constantes do Decreto nº 48.444/2022
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEE-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |
Q2289826
Legislação Estadual
Avalie se, de acordo com a Resolução SEE no 4055/2008, o Diário
Escolar Digital (DED) é um ambiente vinculado ao SIMADE WEB
no qual serão registrados, em conformidade com o Regimento
Escolar e as normas vigentes da Secretaria de Estado de Educação
de Minas Gerais, os seguintes itens:
I. conteúdos ministrados. II. a frequência dos estudantes. III. as atividades avaliativas. IV. as oportunidades de aprendizagem.
Estão corretos os itens:
I. conteúdos ministrados. II. a frequência dos estudantes. III. as atividades avaliativas. IV. as oportunidades de aprendizagem.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEE-MG
Provas:
FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE)
|
FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |
Q2289729
Legislação Estadual
Segundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o
código de conduta ética do agente público e da alta
administração estadual, assinale a opção que indica
corretamente três princípios que devem reger a conduta do
agente público.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEE-MG
Provas:
FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE)
|
FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |
Q2289721
Legislação Estadual
O Artigo 201 da Constituição Estadual de Minas Gerais trata do
percentual de impostos que deve ser aplicado em educação por
parte do governo estadual. Esse percentual é de, no mínimo,