Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Rondônia), é órgão de execução
do Ministério Público do Estado de Rondônia
Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 68/1992, a
movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de uma
unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por
ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou da
residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional,
é denominada
Segundo a Lei Complementar n.º 68/1992 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), o reingresso
de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes
os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez,
verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação
voluntária do aposentado, a critério da administração, é
denominado