Questões de Concurso

Francisco Bento, com 13 anos de idade, sozinho envenena dois dos três cachorros de sua vizinha, Maria Anastácia, para vingança das ofensas sofridas por sua avó. O ato de Francisco resultou no falecimento dos animais, gerando uma melancolia intensa na vizinha, uma senhora de 83 anos que vive sozinha na companhia dos animais. O adolescente é órfão de pai e vive com sua mãe na casa da avó.
Diante da situação hipotética narrada, com base no tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

Na responsabilidade civil, o princípio da reparação integral (restitutio in integrum) é quase absoluto, com raras exceções. Está enunciado no Art. 944 do Código Civil:

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”.


Esse princípio deve, portanto, ser observado mesmo quando:

Anne Silva moveu ação em face de Ubirajara Pereira, requerendo indenização por danos morais no montante de R$150.000,00, em decorrência do homicídio praticado pelo réu contra seu pai, Getúlio Silva. Conforme sentença criminal transitada em julgado, juntada aos autos, Ubirajara Pereira, aos dias 15/01/2021, desferiu 2 tiros com arma de fogo contra o pai da Autora, causando-lhe a morte.
Em contestação, Ubirajara Pereira alega que atuou em legítima defesa de sua honra, razão pela qual não tem o dever de indenizar. Informa que Getúlio Silva, abusando de sua confiança, se aproximou da sua esposa e com ela manteve uma relação amorosa, tendo sido essa traição a causa dos tiros.
Considerando a situação hipotética narrada, a legislação vigente e o entendimento do STJ, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil é independente da criminal, razão pela qual, o juízo cível não está vinculado à sentença criminal, podendo decidir pela inexistência do dever de indenizar, no caso hipotético narrado.
II. Entre os juízos cível e criminal há independência relativa, de sorte que, no caso hipotético narrado, há incontornável dever de indenizar
III. A alegação de legítima defesa da honra é razão justificadora para diminuição ou exclusão do dever de indenizar.
IV. No caso hipotético, a conduta da vítima configura causa concorrente, ainda que não preponderante, para o dano, influindo no quantum indenizatório.

Está correto o que se afirma em

Beni passeava com seu cão Toddy, quando ele se desprendeu da guia e atacou Tina, uma jovem que estava a caminho da faculdade, causando-lhe várias lesões graves. Considerando a situação hipotética narrada e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

O médico possui responsabilidade ética e jurídica pelo preenchimento e pela assinatura da Declaração de Óbito assim como pelas informações registradas em todos os campos desse documento. Sobre os aspectos legais de responsabilidade do médico no preenchimento, o embasamento na “teoria da culpa” poderá se dar nas modalidades de imprudência. Negligência e imperícia correspondem a qual tipo de responsabilidade?