Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

No regular exercício de suas atribuições, certa autoridade administrativa competente proferiu decisão administrativa que, mediante motivação clara, explícita e congruente, estabeleceu nova interpretação acerca de um conceito jurídico indeterminado, impondo, por conseguinte, novo dever aos administrados, de forma distinta de prática que vinha, até então, sendo reiteradamente adotada pela Administração Pública, que era de amplo conhecimento público.
Diante dessa situação hipotética, à luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, na forma do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), é correto afirmar que a mencionada decisão:

Observando o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo.

I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e a equidade.
II. A lei revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado