Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para tj-mt
Foram encontradas 2 questões
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Q868473
Direito Penal
O agente que adquire e guarda, para consumo
pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com
determinação legal.
Q868472
Direito Penal
Para as contravenções penais, a lei prevê.