Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para pge-al
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857410
Direito Penal
Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante
contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo
cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta