Questões de Concurso Para igecs
Foram encontradas 60 questões
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Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812886
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são premissas que norteiam
as ações para a elaboração, execução e controle do
orçamento público. Dentre os princípios do direito
financeiro e econômico, o da exclusividade ou da pureza
orçamentária é o princípio que:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812885
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, considere
as seguintes afirmativas:
I. A inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um
comportamento positivo, ou seja, há edição de uma
norma em desconformidade com a Constituição Federal,
quanto de um comportamento negativo, isto é, uma
abstenção.
II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da
União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
III. Cabe reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal,
em face de lei federal promulgada com teor contrário ao
de súmula vinculante vigente.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental
será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma
da lei.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812884
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo
a preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana. Para assegurar esses
objetivos, são instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812883
Direito Civil
Em relação às disposições dos contratos em geral do
Código Civil, considere as seguintes afirmativas:
I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas
ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais
favorável a quem se beneficia delas.
II. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa
ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do
prazo dado.
III. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na
conclusão do contrato, como em sua execução, os
princípios de probidade e boa-fé.
IV. A proposta de contrato obriga o proponente, somente nos
casos em que não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812882
Direito Tributário
Em relação à Constituição de Crédito Tributário,
considere as seguintes afirmativas:
I. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever
de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da atividade
assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo
só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito
passivo.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, antes da
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído
novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliado os poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores
garantias ou privilégios.
IV. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela
autoridade administrativa quando a lei assim o determine
e quando a declaração não seja prestada, por quem de
direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
São verdadeiras (V) ou falsas (F):