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Foram encontradas 168 questões

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Q775193 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 86 – Ao servidor publico com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições; I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q775192 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 21 – A Mesa da Câmara entre outras atribuições compete: I – tomar todas as medidas necessárias a regularidades dos trabalhos legislativos; II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q775191 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 10º - Ao Município é vedado: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei, colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si; Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q775190 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 9º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observar a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o Patrimônio Público; II – cuidar da saúde a assistência pública, da proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência; III – proteger os documentos, as obras e os bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q775189 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas: I- Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. II- Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. III- Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: E
5: E