Questões de Concurso Comentadas para faepol

Foram encontradas 2 questões

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Q2035197 Direito Administrativo
A forma de intervenção do Poder Público municipal na propriedade em que se faculta ao Poder Executivo, mediante termo levado ao registro imobiliário, impor ônus real de uso a imóvel particular, para fim de realizar serviço público de caráter permanente denomina-se: 
Alternativas
Q2035162 Direito Constitucional
Dentre os direitos sociais incluídos por emenda constitucional e não constante do rol originário, destaca- se o direito:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B