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Q1746207

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746207 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A medida cautelar, proferida em sede de ADI, é dotada de eficácia contra todos, contendo, como regra, efeito ex tunc.

Admite-se intervenção de terceiros na ADC.

A concessão da medida cautelar, em sede de ADI, não torna aplicável a legislação anterior.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ADI ou improcedente eventual ADC; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ADI ou procedente eventual ADC.

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Q1746206

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746206 Direito Financeiro

Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias.

O remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa.

Os créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q1746205

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746205 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, mesmo que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos discriminados na Constituição.

Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Somente a União e os Estados podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, não havendo de se falar em bitributação neste caso.

Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

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Q1746204

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746204 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer parlamentar.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

As emendas à Constituição serão promulgadas pelo Presidente da República ou, em sua falta, pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1746203

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746203 Direito Constitucional

Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.

Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.

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