Questões de Concurso Para uff
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Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582990
Legislação Municipal
Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo
Código de Posturas de São Gonçalo, as
mercadorias e os materiais não perecíveis
apreendidos serão recolhidos ao depósito público
da Prefeitura, após a lavratura do Auto de
Apreensão, e só poderão ser devolvidos por
decisão da autoridade competente da Secretaria
Municipal a que pertencer a Fiscalização de
Posturas, mediante requerimento dos respectivos
titulares depois de satisfeitas as exigências legais,
quando tal se verificar e no prazo de até:
Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582989
Legislação Municipal
Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo
Código de Posturas de São Gonçalo, a apreensão
de mercadorias e objetos será feita mediante
Auto de Apreensão, lavrado pelo Fiscal de
Posturas responsável, assinado pelo:
Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582988
Legislação Municipal
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o
novo Código de Posturas de São Gonçalo, infrator
reincidente é o que violar preceito deste Código,
por cuja infração já tiver sido autuado e punido no
período de até.
Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582987
Direito Administrativo
São requisitos necessários para a constituição
de um ato administrativo, além da competência e
finalidade, os seguintes:
Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582986
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas que integram a
Administração Indireta, tais como as Fundações
Públicas e as Empresas Públicas, apresentam
três pontos em comum: são criadas por lei
específica, possuem personalidade jurídica e: