Questões de Concurso Comentadas para trt 14r

A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, sendo que ela obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade, exigindo-se, para tanto, o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade;

A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais;

A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, sendo que a assembleia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades;

A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou ja existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão;

Nenhuma das anteriores.

O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior;

A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, (...);

Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste;

Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato;

Nenhuma das anteriores.

É impenhorável a vaga de garagem de um imóvel que seja considerado como bem de família, ainda que tenha matrícula própria no registro de imóveis;

Em uma determinada ação, podem ser deferidos os pedidos de pagamento de indenização pelos danos materiais e morais oriundos do mesmo fato;

Caracteriza-se como dano moral a simples devolução indevida de cheque, sendo tal dano passível de indenização;

Em se tratando de indenização por acidente de trabalho, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral;

Nenhuma das anteriores.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado sempre o direito regressivo contra os causadores do dano;

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;

Quando a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem elvadas de erro, dolo, simulação ou fraude;

O registro da pessoa jurídica declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver, o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores, o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo, se os membros respondem, ou não, solidariamente, pelas obrigações sociais e as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso;

Nenhuma das anteriores.

A execução, no processo do trabalho, se desenvolve perante o próprio órgão em que o titulo executivo foi constituído. Assim, se a decisão exequenda foi constituída na Vara do Trabalho, aí será executada;se no Tribunal Regional, será executada no mesmo, que poderá, todavia, expedir cartas de ordem para que a Vara do Trabalho com competência jurisdicional no local onde os atos de execução tenham de ser cumpridos, pratique os atos necessários à efetivação;

As sentenças normativas são executadas pelas Varas do Trabalho, e todos os incidentes que venham a ocorrer na execução devem ser decididos pelo TRT, que foi quem julgou a ação coletiva;

Os honorários advocatícios, não deferidos em sentença, mas baseados no contrato de prestação de serviços celebrado entre a parte e seu advogado, são exequíveis na própria Vara do Trabalho onde o processo trabalhista tramitou originariamente;

A conciliação judicial, quando o feito se encontra tramitando perante a segunda instância (TRT), leva a que eventual execução do pactuado, por descumprimento do devedor, se dê no próprio Regional;

Nenhuma das anteriores.