Questões de Concurso Comentadas para tj-dft

Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;

Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;

Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;

Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais, embora casados, se encontrarem separados de fato.

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica;

A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no artigo 50 do atual Código Civil, imprescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica;

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica;

A teoria da desconsideração, prevista no artigo 50 do vigente Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor;

Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor;

Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, ainda que as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante;

Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

Ao solteiro, não obstante resida e ocupe o imóvel sozinho, aplica-se esta mesma regra;

Ao viúvo, ao contrário, não se aplica tal regra, máxime quando seus descendentes hajam constituído outras famílias;

É entendimento assente que a lei nº 8.009/90 tem aplicabilidade mesmo nos casos em que a penhora for anterior à sua vigência.

Todos os residentes do imóvel, sujeitos do bem de família, portanto beneficiários da regra da impenhorabilidade, têm em seu favor esse direito, ou seja, a lei confere-lhes o poder de não ver constrita a casa onde moram.

Existe fumus bani iuris justificando o deferimento para o trancamento da ação penal na seguinte situação: "Administrador de hospital que permite a reutilização de agulhas hipodérmicas alegando eficácia de esterilização, após análise de amostragem no Instituto de Vigilância Sanitária. Validade da Portaria em vigor";

Os efeitos da Lavagem de Dinheiro exigem a persecução penal e condenação criminal, dentre outros, pelos seguintes motivos:
. . Evita a detecção de graves atividades ilícitas antecedentes;
. . Provoca distorções nos mercados financeiros;
. . Empobrece Países;
. . Deteriora a Administração Pública.

Princípio da Necessidade: proibição de excesso, aplicação de medida de segurança apenas se estritamente necessária, conferindo-se primazia a providências menos gravosas. A intervenção deve ser apropriada e necessária para alcançar o fim desejado, não devendo gravar o indivíduo em excesso (constitui o exame do bem jurídico e a carência de sua tutela criminal, incidindo a medida de segurança quando efetiva a carência à salvaguarda de outros interesses e direitos constitucionalmente protegidos). Exige uma equilibrada ponderação entre os bens que estarão em causa, sendo importante à quantificação da medida de segurança, como medida terapêutica, as necessidades do tratamento.

As conseqüências das características do tratamento dado pela imprensa ao fenômeno da criminalidade e seus efeitos na Justiça Penal traduzem a disparidade entre a realidade e a "realidade construída" pela imprensa, produzindo efeito no aumento da sensação de insegurança e podendo gerar a má orientação das políticas de segurança pública.