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Q1364563

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná ,

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364563 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo entendimento dominante da Turma Recursal do Paraná:

Alternativas

O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.

O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

O mero disparo de alarme antifurto provocado pela não retirada de dispositivo de segurança, após regular pagamento, por si só, enseja reparação por danos morais.

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Q1364562

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível , Resposta do Réu e Revelia , Revelia , Litisconsórcio , Intervenção de Terceiro , Assistência , Atos Processuais , Dos Prazos ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É CORRETO afirmar que:

Alternativas

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, por presunção “jure et de jure”.

É admitida a intervenção de terceiros perante o Juizado Especial Cível, salvo o litisconsórcio.

Independentemente do valor da causa, a assistência de advogado às partes é facultativa no âmbito do Juizado Especial Cível

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

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Q1364561

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná ,

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364561 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante enunciados específicos da Turma Recursal do Paraná, é FALSO afirma:

Alternativas

A responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.

A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.

São indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.

Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial.

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Q1364560

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

O oferecimento de resposta, oral ou escrita, dispensa o comparecimento pessoal da parte, afastando os efeitos da revelia

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo.

A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

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Q1364559

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor por Equiparação , Fornecedor , Inversão do Ônus da Prova ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364559 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte.

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Respostas

41: D

42: D

43: C

44: B

45: D

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