Questões de Concurso Comentadas para tj-ac

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Não poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade não estejam vencidos.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de dolo.

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo 12 do CDC, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

São direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

São direitos básicos do consumidor: a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

São direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, sempre com a inversão do ônus da prova, a seu favor.

A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pela colação de grau em curso de ensino superior.

A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pelo exercício de emprego público efetivo, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pelo casamento.

A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

O direito a que se refere o artigo 1.277 não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, não poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.