Questões de Concurso Comentadas para tj-ac
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Q1328417
Direito Processual Penal
Considere as assertivas abaixo sobre competência:
I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.
II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.
III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Quais são corretas:
Q1328416
Direito Processual Penal
No tocante à prova, o juiz:
Q1328415
Direito Processual Penal
Devem ser intimados pessoalmente o:
Q1328414
Direito Processual Penal
No tocante à ação penal:
Q1328413
Direito Processual Penal
Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que:
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